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Ausência de previsão de guarda e vigilância de bens no regimento condominial. Estipulação regimental que afasta responsabilidade.

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Distrito Federal é condenado a restituir Contribuição de Iluminação Pública a Condomínio

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O exame criminológico e a equivocada Resolução nº 009/2010 do Conselho Federal de Psicologia.

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Advogados asseguram cumprimento de determinação do TCU para que policial federal aposentado indevidamente retorne ao trabalho

AGU comprovou a legalidade da decisão do TCU que determinou a um policial que retorne ao trabalho para cumprir o tempo de contribuição que ainda falta para sua aposentadoria integral

TJDFT deve reapreciar pedido de sequestro de bens de deputado federal

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Governo do Distrito Federal pede fim de preferência da União em execução fiscal

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O Supremo Tribunal Federal e a Ação Direta de Inconstitucionalidade: legitimidade - cabimento - competência - efeitos

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